Question 1

Trabalhar sem carteira assinada tira os meus direitos?

Accepted Answer

Não. Se você trabalha de forma não eventual (com habitualidade), recebe salário (onerosidade), cumpre ordens (subordinação) e você mesmo precisa prestar o serviço (pessoalidade), o vínculo empregatício existe. Você pode buscar o reconhecimento judicial desse vínculo para assegurar o recebimento de todos os direitos retroativos, como férias, 13º, horas extras e FGTS.

Question 2

A empresa está atrasando meu salário e não recolhe meu FGTS. O que posso fazer?

Accepted Answer

Você não é obrigado a continuar trabalhando nessas condições. Falhas graves do empregador, como o atraso contumaz de salários ou a falta de depósito do FGTS, dão direito à chamada Rescisão Indireta. É uma espécie de "justa causa no patrão", onde você encerra o contrato via Justiça do Trabalho e recebe todos os seus direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa (inclusive a multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego).

Question 3

Fui demitido, qual é o prazo para a empresa pagar minhas verbas rescisórias (acerto)?

Accepted Answer

Independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado), a empresa tem o prazo de até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato de trabalho para pagar as verbas rescisórias. O atraso gera uma multa a favor do trabalhador no valor de um salário (Art. 477 da CLT).

Question 4

O patrão pode me obrigar a "vender" as minhas férias?

Accepted Answer

Não. A conversão de 1/3 das férias em dinheiro (o famoso abono pecuniário, ou "vender 10 dias") é um direito exclusivo do empregado, que deve solicitar a conversão até 15 dias antes do término do seu período aquisitivo. A empresa não pode impor ou obrigar o trabalhador a vender.

Question 5

Quem escolhe o mês das minhas férias: eu ou a empresa?

Accepted Answer

Embora muitos achem que o trabalhador escolhe, a lei determina que a época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses do empregador. Salvo algumas exceções (como estudantes menores de 18 anos e membros da mesma família trabalhando juntos), quem decide a data é o patrão.

Question 6

Trabalho depois das 22h. Tenho algum direito diferente?

Accepted Answer

Sim! A remuneração da jornada da madrugada exige cálculos rigorosos. Para o trabalhador urbano, o horário das 22h às 5h garante um Adicional Noturno de 20% sobre o valor da hora normal, além da "hora noturna reduzida" (onde 52 minutos e 30 segundos contam como 1 hora cheia). A não aplicação matemática exata dessas porcentagens gera diferenças expressivas no seu salário final.

Question 7

Quantas horas extras posso fazer por dia e como devem ser pagas?

Accepted Answer

Por lei, o trabalhador só pode fazer no máximo 2 horas extras por dia, salvo situações excepcionalíssimas. A remuneração dessas horas deve ser feita com um acréscimo de, no mínimo, 50% em relação ao valor da hora normal (ou porcentagens maiores, se houver acordo em Convenção Coletiva).

Question 8

Sofri um acidente de trabalho ou tenho uma doença ocupacional. Posso ser demitido?

Accepted Answer

Se o afastamento pelo INSS (auxílio-doença acidentário) foi superior a 15 dias, você ganha o direito à estabilidade provisória. Isso significa que a empresa não poderá demiti-lo sem justa causa pelo período mínimo de 12 meses após o seu retorno ao trabalho.

Question 9

Posso receber o adicional de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?

Accepted Answer

Não. A legislação trabalhista brasileira não permite o acúmulo (recebimento simultâneo) desses dois adicionais. Caso o seu ambiente de trabalho seja, ao mesmo tempo, insalubre (exposição a agentes nocivos à saúde) e perigoso (risco de morte/explosivos), você deve optar por aquele adicional que for mais vantajoso financeiramente no seu cálculo.

Question 10

Fui contratado como "PJ", mas cumpro horário e recebo ordens como um funcionário comum. Isso é legal?

Accepted Answer

Essa é a chamada "pejotização" fraudulenta. Se na prática você trabalha com todos os requisitos de um empregado CLT (pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade), o seu contrato PJ pode ser anulado na Justiça do Trabalho. A verdade dos fatos vividos no dia a dia sempre se sobrepõe ao papel assinado, e o vínculo de emprego pode ser reconhecido.

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